Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — FEMPERJ 2012
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg870310
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Administração em Saúde
“O paradigma da municipalização autárquica significou um incentivo para a expansão dos serviços municipais de saúde, dado que o enfoque de gestão da oferta, implicitamente, passou a mensagem de que, para alcançar uma forma superior de gestão municipal se deveria instituir, no território municipal, o maior número de serviços de saúde possível. Esse incentivo implícito, na realidade federativa brasileira em que 75% dos municípios têm menos de 20 mil habitantes, levou a uma extrema fragmentação dos serviços de saúde, do que decorreram significativas deseconomias de escala e de escopo e, como consequência, baixa qualidade dos serviços ofertados.”Uma das principais estratégias de enfrentamento dessas dificuldades é expressa pela:
- Acapacitação de recursos humanos em cada município, de acordo com as demandas pactuadas pelas respectivas Secretarias Estaduais de Saúde;
- Btransferência de recursos fundo a fundo;
- Ctransformação intrínseca do Programa de Saúde da Família num sistema que deixa de demandar a prestação de serviços de saúde em unidades hospitalares;
- Dintervenção federal nos municípios que não têm indicadores de qualidade de acordo com o Pacto pela Vida;
- Eregionalização cooperativa.