Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FEMPERJ 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qg870391
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
Segundo a Constituição da República, é permitido:
- Ainício de programas ou de projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
- Btransposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
- Cconcessão ou utilização de créditos ilimitados;
- Dabertura de crédito suplementar ou especial com a prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes;
- Einstituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa