Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FEMPERJ 2012
Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
- Código
- qg870395
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
O Chefe do Poder Executivo Municipal deixou transcorrer o prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal. Segundo a Lei de Responsabilidade, a consequência será que:
- Aas despesas com pessoal serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público;
- Bas despesas correntes e de capital serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público;
- Ca instauração de tomada de contas em face do Prefeito em razão da irregularidade praticada;
- Daté que o Relatório de Gestão Fiscal seja publicado o Município estará impedido de receber transferências voluntárias;
- Eo Prefeito estará sujeito a aplicação de multa pelo Tribunal de Contas