Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FEMPERJ 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qg870433
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Controle Externo
Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária, para fins de consolidação da proposta anual, o Poder Executivo considerará os valores:
- Ada proposta orçamentária do exercício anterior, ajustada de acordo com os limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias
- Bda proposta orçamentária recebida intempestivamente, desde que não tenha sido encaminhada ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;
- Cda proposta orçamentária, que será encaminhada, independentemente de consolidação, ao Poder Legislativo Estadual;
- Daprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias;
- Eaprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os índices oficiais.