Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FEMPERJ 2012
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg870436
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
Lançamento é o procedimento administrativo que formaliza a obrigação tributária nascida abstratamente na lei e concretizada com a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário. Sobre o lançamento, é correto afirmar que:
- Ano lançamento por homologação, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa;
- Bnão obstante haver divergência doutrinária sobre a natureza do lançamento, se declaratório ou constitutivo, certo é que o lançamento é uma atividade administrativa discricionária;
- Cem razão do princípio da imutabilidade do lançamento, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado, ainda quando deva ser apreciado pela autoridade administrativa, fato não conhecido ou não comprovado por ocasião do lançamento anterior;
- Do crédito tributário se torna exigível e exequível com a sua constituição definitiva, sendo desnecessária a prática de qualquer ato posterior para tanto;
- Eo “autolançamento” ocorre quando depende da prestação de informações ao fisco, quanto à matéria de fato, pelo contribuinte, ou por terceiro, quando são indispensáveis à efetivação do lançamento.