Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FEMPERJ 2012
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg870464
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
Os direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição Federal que garantem o exercício da soberania popular. A suspensão dos direitos políticos pode ocorrer na seguinte hipótese:
- Acancelamento da naturalização por decisão administrativo- diplomática, na forma da lei;
- Bincapacidade civil relativa, na forma da lei;
- Ccondenação criminal, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado, na forma da lei;
- Drecusa de exercer o direito-dever do voto, por três eleições consecutivas ou cinco alternadas, na forma da lei;
- Econdenação por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.