Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FEMPERJ 2012
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg870474
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
Quando uma lei A é revogada por uma lei B e esta última é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, a lei A volta a viger. Esse fenômeno jurídico denomina-se:
- Areprestinação tácita;
- Befeito represtinatório;
- Cab-rogação;
- Dreprestinação expressa;
- Ederrogação.