Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FEMPERJ 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg870575
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Organizacional
Com fundamento na Lei Estadual n.° 287/79, no caso de necessidade de realização de despesa miúda, em regime de adiantamento, quando não há como se obter o competente recibo, o titular do adiantamento:
- Arealizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com o visto da autoridade requisitante;
- Brealizará a despesa, desde que previamente autorizado pelo ordenador de despesa;
- Crealizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com o visto do ordenador de despesa;
- Drealizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com os vistos da autoridade requisitante e do ordenador;
- Enão realizará a despesa.