Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FEMPERJ 2012
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg870684
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia
A Lei 9394/96 estabeleceu em seu art.70 que são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, entre elas as que se destinam:
- Aà subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;
- Bà formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis;
- Ca programas suplementares de alimentação e de assistência médico-odontológica;
- Da obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
- Eà concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.