Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — FEMPERJ 2012
Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
- Código
- qg870829
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações
Constitui hipótese que viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (ou garantia do estado de inocência – art. 5º, inciso LVII, CRFB):
- Adecretação de prisão processual fundamentada na gravidade em abstrato do crime;
- Bdecretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença;
- Cvaloração do fato criminoso em si para decretação ou manutenção da prisão processual;
- Ddecretação de prisão cautelar antes do trânsito em julgado da sentença;
- Etransferência e inclusão de preso provisório em estabelecimento penal federal de segurança máxima.