Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — FEMPERJ 2012
Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
- Código
- qg870830
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações
No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:
- Aé possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
- Bé possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
- Cleis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
- Dhá proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;
- Eo favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.