Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — FEMPERJ 2012
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qg870831
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações
Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:
- Aorienta-se pelas mesmas regras da aplicação da lei penal no espaço;
- Baplica-se o princípio da extraterritorialidade no processo penal, quando o crime ocorre no exterior;
- Cquando a autoridade judiciária brasileira cumpre uma carta rogatória, aplica lei do Estado rogante;
- Dorienta-se pelo princípio da territorialidade, que determina a exclusão da lei processual penal estrangeira em território brasileiro;
- Evige a regra do local do crime, adotando-se a norma processual do local onde a infração se consumou.