Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FEMPERJ 2012
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg870833
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações
De acordo com a construção doutrinária e jurisprudencial, configura hipótese de violação do princípio do promotor natural:
- Adesignação de órgão de composição pluripessoal, de atuação despersonalizada, com anuência do Promotor de Justiça com atribuição natural;
- Bdesignação de Promotores de Justiça em sistema de mutirão, com anuência do Promotor de Justiça com atribuição natural;
- Cdesignação de um Promotor de Justiça cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e prédeterminados, estabelecidos em lei;
- Ddesignação prévia e motivada de um Promotor de Justiça para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, com anuência do Promotor de Justiça com atribuição natural;
- Edesignação de um Promotor de Justiça ad hoc ou de exceção com a finalidade de processar uma pessoa ou caso específico.