Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — FEMPERJ 2012
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg870844
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações
Nos termos da Lei n.º 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:
- Ao desenvolvimento funcional nas carreiras de Analista de Controle Externo, Técnico de Controle Externo e Auxiliar de Controle Externo ocorrerá mediante progressão funcional, ascensão ou acesso e promoção, respeitados os limites legais das despesas com pessoal;
- Bo titular do cargo de Técnico de Controle Externo, após (três) anos de exercício no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, observadas as hipóteses de interrupção e de impedimento definidas em regulamento, passará mediante promoção funcional ao cargo de Analista de Controle Externo – Área Organizacional;
- Cos cargos da carreira de Técnico de Controle Externo serão extintos à medida que vagarem;
- Da carreira de Procurador da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o cargo isolado de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas serão regulados pela Lei n.º 4.787/2006 (e suas alterações);
- Ea execução das atribuições e competências dos órgãos que compõem a estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo é exclusiva de servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.