Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — FEMPERJ 2012
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg870845
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro:
- Aapreciará, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão;
- Bapreciará, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
- Capreciará, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual;
- Dapreciará, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, e das respectivas fixações de proventos e suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
- Eautorizará, previamente, operações financeiras externas de interesse do Estado e dos Municípios, ressalvadas as operações financeiras externas de interesse do Município do Rio de Janeiro.