Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — FEMPERJ 2012
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg870847
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), compete ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro:
- Aauxiliar o Poder Executivo Estadual a exercer o controle externo por meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta;
- Bemitir autorização prévia para a realização de despesas e para a celebração de contratos pelas entidades da Administração Pública direta e indireta;
- Cno Município do Rio de Janeiro, auxiliar a Câmara Municipal no exercício do controle externo;
- Dimpor multas por infração da legislação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, prolatando decisão com eficácia de título executivo, nos casos de imputação de débito ou multa;
- Eemitir parecer prévio sobre as contas anualmente prestadas pelo Governador do Estado e pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro.