Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) — FEMPERJ 2012
Legislação EstadualDecreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
- Código
- qg870855
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações
São exemplos de penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro:
- Acensura, suspensão e demissão;
- Brepreensão, multa e exoneração;
- Cadvertência, demissão e cassação da aposentadoria;
- Dcensura, demissão e cassação da disponibilidade;
- Erepreensão, suspensão e exoneração.