Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — FEMPERJ 2012
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg870909
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.° 63/90, assinale a alternativa que evidencia sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado aos administradores ou responsáveis:
- Aadvertência e suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos;
- Bperda dos direitos políticos, multa de até dez vezes o maior piso salarial estadual e por decisão da maioria simples dos seus membros a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual, por prazo não superior a 3 (três) anos;
- Cdever de reparar o dano causado e inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 3 (três) anos seguintes, contados a partir da data da decisão que rejeitar as contas por irregularidade insanável;
- Dmulta de até três vezes o valor do dano causado ao erário, quando o responsável for julgado em débito, e suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos;
- Emulta de até cem vezes o maior piso salarial estadual e, por decisão da maioria absoluta dos seus membros, cumulativamente ou não com a sanção de multa, a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.