Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FEMPERJ 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg870916
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial do Tribunal de Contas do Estado serão exercidas pelos:
- AProcuradores da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas;
- BProcuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
- CProcuradores da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa;
- DProcuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
- EProcuradores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.