Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FEMPERJ 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qg870933
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Consoante texto constitucional, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os recursos para o ensino e a saúde. Tal dispositivo EXCEPCIONA o princípio orçamentário da:
- Auniversalidade;
- Banualidade;
- Cexclusividade;
- Dunidade;
- Enão afetação.