Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FEMPERJ 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg870946
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado:
- Aapreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento;
- Bjulgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da Sessão Legislativa;
- Cfixar para cada exercício a remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado;
- Djulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos três poderes, da administração direta e indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;
- Eautorizar previamente alienação, a título oneroso, de bens do Estado.