Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FEMPERJ 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg870951
- Banca
- FEMPERJ
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Sobre a disciplina do Controle Interno na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:
- Aem âmbito federal, a instituição de um sistema de controle interno é incumbência exclusiva do Poder Executivo;
- Ba aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno vinculará o Tribunal de Contas;
- Cos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária;
- Dserá facultativa a instalação de sistema de controle interno em âmbito Estadual e Municipal;
- Eem âmbito federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.