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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FEPESE 2012

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qg870985
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Advogado Fundacional
Assinale a alternativa correta a respeito da Ação Civil Pública, com fundamento na Lei Federal no 7347/85, em sua redação atual:
  1. AA ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias.
  2. BApenas o Ministério Publicou possui legitimidade para propor a ação civil pública principal e a ação cautelar.
  3. CO recurso interposto em face de sentença em ação civil pública sempre será recebido no duplo efeito: devolutivo e suspensivo.
  4. DA ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional, cujos benefciários possam ser individualmente determinados.
  5. EA sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente, por insufciência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
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GabaritoE — A sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente, por insufciência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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