Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) — FEPESE 2012
Legislação EstadualLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
- Código
- qg870988
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FATMA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Fundacional
Configura-se como infração disciplinar punível com repreensão, nos termos da Lei Estadual no 6.745/85:
- AImpontualidade.
- BOfensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.
- CDeixar de atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.
- DApresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e em condições satisfatórias de higiene pessoal.
- EFazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha ou perito em processo disciplinar.