Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FEPESE 2012
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg871005
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FATMA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Fundacional
De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.
- AOs municípios dispõem de competência legislativa privativa para editar normas de direito urbanístico.
- BNa zona urbana a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhaça substituirá a exigência do Estudo de Impacto Ambiental.
- CLegislação local não pode prever a possibilidade de que o proprietário aliene o direito de construir previsto no plano diretor, quando o imóvel for considerado necessário para fns de preservação ambiental.
- DA Administração Pública pode optar pela promoção de audiências públicas, para auxiliar a elaboração do plano diretor.
- ELei municipal deve defnir quais os empreendimentos ou atividades em área urbana que dependerão da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança para obtenção de licenças e autorizações.