Questão de Direito Constitucional — Superior Tribunal de Justiça — FEPESE 2012
Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de Justiça
- Código
- qg871040
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FATMA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Fundacional
De acordo com a Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:
- Aa extradição solicitada por Estado estrangeiro.
- Bos confitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
- Co litígio entre Estado estrangeiro e o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
- Das causas entre organismo internacional e Município.
- Eas causas e os confitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.