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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FEPESE 2012

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg871043
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Advogado Fundacional
Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República.
  1. AÉ plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
  2. BÉ inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
  3. CÉ vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  4. DA sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos flhos brasileiros, sempre será regulada pela lei brasileira.
  5. EConceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
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GabaritoB — É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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