Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) — FEPESE 2012
Legislação EstadualLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
- Código
- qg871070
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FATMA
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe III - Técnico em Informática
De acordo com a Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, entende- -se por “vencimento":
- AA retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo.
- BO acréscimo constituído em caráter definitivo, a título de adicional ou de gratificação.
- CA vantagem concedida ao funcionário por tempo de serviço.
- DA expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.
- EO adicional recebido pela prestação de ser- viço extraordinário