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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2012

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg871141
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Analista de Informática
Com base na Lei no 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, compete à Fundação do Meio Ambiente (FATMA):
  1. AEstabelecer critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.
  2. BLicenciar ou autorizar as atividades públicas ou privadas consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental.
  3. CSugerir modifcações ou adoção de diretrizes que visem harmonizar as políticas de desenvolvimento tecnológico com as de meio ambiente.
  4. DPlanejar, coordenar, supervisionar e controlar, de forma descentralizada e articulada, a Política Estadual do Meio Ambiente.
  5. EExercer o policiamento do meio ambiente e atividades na área de inteligência ambiental, utilizando-se de armamento apenas em situações de comprovada necessidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Licenciar ou autorizar as atividades públicas ou privadas consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental.

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