Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FEPESE 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg871294
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei:
- AO plano anual, as diretrizes estratégicas e os orçamentos anuais.
- BO plano anual, as metas orçamentárias e os orçamentos mensais.
- CO plano plurianual, o planejamento estratégico e o orçamento anual.
- DO plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- EO plano estratégico, as diretrizes organizacionais e os orçamentos de base zero.