Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FEPESE 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg871375
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- UFFS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Assinale a alternativa correta no que se refere à administração pública.
- AO servidor público que optou pelo emprego público não possui direito à associação sindical.
- BO direito de greve, por ser um direito de qualquer empregado, não possui limites definidos em lei.
- CA Constituição Federal, em função do respeito à isonomia, não reserva percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
- DOs cargos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que atendem aos requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, também na forma da lei.
- ENão cabe ao poder público contratar por tempo determinado, nem mesmo por necessidade temporária.