Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FEPESE 2012
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg872173
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FLAMA-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Considerando a constituição do crédito tributá- rio, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional.
- AO pagamento antecipado pelo obrigado, nos casos de lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sem condição resolutória.
- BO lançamento deve ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu falta funcional da autoridade que o efetuou.
- CO lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode mais ser alterado.
- DO lançamento reporta-se à data da constituição do crédito tributário.
- EO lançamento tributário é atividade administrativa discricionária tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.