Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FMP Concursos 2012
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg872564
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.