Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FMP Concursos 2012
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg872567
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Dadas as assertivas, assinale a alternativa correta.I - A competência tributária pode ser delegada pelos entes públicos.II- A capacidade ativa tributária identifica-se com o poder de arrecadar e fiscalizar tributos.III- De acordo com o entendimento do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.IV- Não pode haver, segundo o entendimento do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente quando a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos administrativos competentes.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas I e IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- DEstão corretas apenas as assertivas II e IV.