Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FMP Concursos 2012

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg872570
Banca
FMP Concursos
Órgão
PGE-AC
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta.
  1. AÉ vedado aos Municípios instituírem contribuição previdenciária a ser cobrada de seus servidores efetivos para custeio de regime próprio de previdência.
  2. BNo Estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 154/2005, que institui o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, a alíquota da contribuição previdenciária para os segurados ativos é de onze por cento.
  3. CÀs contribuições previdenciárias instituídas pelos Estados-membros não se aplicam os princípios constitucionais tributários.
  4. DDe acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição previdenciária estabelecida nos regimes próprios de previdência deverá ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — No Estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 154/2005, que institui o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, a alíquota da contribuição previdenciária para os segurados ativos é de onze por cento.

Link permanente: /questoes/qg872570