Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — FMP Concursos 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
- Código
- qg872571
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Considerando a Lei Complementar Estadual 112/2005, que rege o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado do Acre, assinale a alternativa correta.
- AO ITCMD não incide sobre a instituição de usufruto vitalício.
- BNas transmissões por doação, o contribuinte do ITCMD é o doador.
- CNas transmissões causa mortis, a alíquota do ITCMD é progressiva, variando de quatro por cento a oito por cento.
- DÉ isenta do ITCMD a doação de imóvel rural com o objetivo de implantar programa da reforma agrária.