Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FMP Concursos 2012
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg872572
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A empresa MRLC Ltda. atua no ramo de venda de material de escritório (papéis, canetas, lápis, etc.). Suas vendas ocorrem exclusivamente no balcão da loja, sendo submetidas à tributação pelo ICMS. A fim de reduzir a carga tributária mensal, a empresa, a partir de maio de 2010, passou a lançar na conta corrente fiscal créditos do ICMS pela entrada de serviços de comunicação e de energia elétrica. Considerando a Lei Complementar 87/96, assinale a alternativa correta.
- AÉ ilícita a apropriação de créditos.
- BÉ lícita apenas a apropriação dos créditos pela entrada de energia elétrica.
- CÉ lícita apenas a apropriação dos créditos pela entrada dos serviços de comunicação.
- DÉ lícita a apropriação de ambos os créditos.