Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FMP Concursos 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg872638
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A teor do disposto no art. 97 da CRFB/88, pode-se dizer que a cláusula de reserva de plenário está fundada na presunção de constitucionalidade das leis e, assim, a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo:
- Aviola a referida cláusula, acaso declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
- Bnão viola a cláusula de reserva de plenário.
- Cviola a cláusula de reserva de plenário, mesmo que não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
- Desta cláusula não admite que monocraticamente se rejeite a arguição de invalidade dos atos normativos.