Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FMP Concursos 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg872639
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O concurso público é pressuposto constitucional de acesso aos cargos públicos, presente no art. 37 da Carta Republicana de 1988. Sendo assim, realizado o concurso público para o ingresso em carreira do funcionalismo estadual fica a Administração Pública vinculada à nomeação dos candidatos aprovados até o limite das vagas previstas no edital que regula o certame.I - Mesmo assim, poderá a Administração Pública escolher o momento no qual se realizará a nomeação.II- Surge, então, um dever de nomeação para a Administração e um direito à nomeação titularizado por todos os candidatos aprovados.
- AApenas a afirmativa I está correta.
- BApenas a afirmativa II está correta.
- CNenhuma das afirmativas está correta.
- DAmbas as afirmativas estão corretas.