Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FMP Concursos 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg872641
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes e do Pacto Federativo, encontram-se as previstas nas alíneas a e c do art. 61, § 1º, II, da CF, que determinam a iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo (da União) na elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores públicos civis e militares.
- AA afirmativa está correta.
- BA afirmativa está incorreta.
- CA afirmativa está correta, porém pode a Constituição estadual disciplinar diversamente.
- DNenhuma das alternativas anteriores.