Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FMP Concursos 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg872642
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Com relação às medidas provisórias, pode-se afirmar que o Presidente da República poderá, após editá-las, retirá-las da apreciação no Parlamento ou ab-rogá-las pela edição de nova medida provisória, inclusive pela simples suspensão dos efeitos da anterior.
- AA afirmativa está totalmente correta.
- BA afirmativa está correta apenas na parte que admite a possibilidade de o Presidente da República retirá-la da apreciação pelo Parlamento.
- CA afirmativa está correta apenas na parte que admite a possibilidade de o Presidente da República ab-rogá-la pela edição de nova medida provisória.
- DA afirmativa está totalmente incorreta.