Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FMP Concursos 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg872647
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:I – Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.II – Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.III – Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
- Aapenas a I
- Bapenas a I e a II.
- Capenas a III.
- Dapenas a II e a III.