Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FMP Concursos 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg872650
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
De acordo com as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta.I – A decisão do STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito ex tunc (retroativo), podendo ser alterado para ex nunc, caso em que haverá necessidade de votação por maioria qualificada (dois terços) dos ministros, assim como poderá ter efeitos diferidos no tempo.II - A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser interposta por qualquer pessoa, cidadão brasileiro, que se sinta violada em seus direitos constitucionais por lei em tese.
- AApenas a afirmativa I está correta.
- BAs afirrnativas I e II estão corretas.
- CApenas a afirmativa II está correta.
- DNenhuma afirmativa está correta.