Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FMP Concursos 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg872651
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
De acordo com as afirmações abaixo sobre o Processo Legislativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.I – O veto jurídico do Presidente da República, forma de controle prévio de constitucionalidade de lei, será sempre expresso.II – O Congresso Nacional também exerce controle prévio de constitucionalidade, a partir das Comissões de Constituição e Justiça presentes nas duas Casas Legislativas, que oferecem pareceres aos projetos de lei em andamento.
- AApenas a afirmativa I está correta.
- BNenhuma das afirmativas está correta.
- CApenas a afirmativa II está correta.
- DAmbas as afirmativas estão corretas.