Questão de Direito do Trabalho — Estabilidade e garantias provisórias no emprego — FMP Concursos 2012
Direito do TrabalhoEstabilidade e garantias provisórias no emprego
- Código
- qg872656
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
Quanto ao Direito do Trabalho, é correto afirmar que
- Ao contrato de trabalho nulo não produz qualquer efeito no âmbito do Direito do Trabalho.
- Bnos termos da Súmula 331 do TST, tem-se que o ente público não tem qualquer responsabilidade frente aos contratos de trabalho havidos entre o prestador dos serviços e seus empregados, principalmente em face do disposto no artigo 37, II, da C.F.
- Ctodas as gratificações, além das diárias para viagem que excedem de 50% do salário percebido, integram o salário para todos os efeitos.
- Da jornada de trabalho de seis horas nos turnos ininterruptos de revezamento fica descaracterizada caso o empregador conceda regularmente os intervalos intrajornada, conforme entendimento jurisprudencial do TST.
- Eo trabalhador acidentado tem direito à garantia de emprego, de pelo menos doze meses, após a cessação do auxílio- doença acidentário, sendo que este direito persiste mesmo na hipótese de extinção das atividades da empresa, resolvendo-se pela indenização relativa ao período.