Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FMP Concursos 2012
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg872657
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
A Lei Complementar n.º 101/2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe vedações quando a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, segundo os percentuais respectivos destinados aos Poderes e aos órgãos nela nominados. Excedido esse percentual, é correto afirmar-se que:
- AÉ vedada a concessão da revisão geral anual, conforme restringe a Constituição Federal.
- BÉ vedada a alteração da estrutura de carreira, independentemente de implicar aumento de despesa.
- CEmbora sejam vedados aumentos, são permitidos os reajustes e adequações das remunerações, independentemente de serem derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
- DFica vedada a criação de cargo, emprego ou função pública, salvo para as áreas de fazenda, planejamento e governança.
- EÉ permitida a reposição de cargo vago em decorrência de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.