Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FMP Concursos 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg872670
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Advogado
A organização administrativa brasileira está dividida em direta e indireta. Considerando o regime jurídico a ela aplicado é correto afirmar que
- Aé possível, mediante lei, criar autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista.
- Baplicam-se às autarquias e fundações regime jurídico de direito público; ao consórcio público aplica somente o regime jurídico de direito privado.
- Ca empresa pública e a sociedade de economia mista devem ser extintas por lei.
- Dnão é cabível ação popular contra empresa pública e sociedades de economia mista, uma vez que se aplicam a elas regime jurídico de direito privado.
- Ea proibição de acumulação remunerada de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.