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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FMP Concursos 2012

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg872671
Banca
FMP Concursos
Órgão
PROCEMPA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Advogado
Com relação às licitações e contratos administrativos, a partir do que estabelece a Lei Nº 8.666 de 21/06/1993 é correto afirmar que:
  1. AÉ dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
  2. BÉ dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  3. CNos contratos administrativos de que trata a Lei 8.666 de 21/06/1993 não se aplicam as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.
  4. DNo julgamento das propostas é vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
  5. EO recurso administrativo interposto da decisão que julga as proposta não tem efeito suspensivo.
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GabaritoD — No julgamento das propostas é vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

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