Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FMP Concursos 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg872729
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Negócio
Assinale a alternativa CORRETA.
- AO ato administrativo, sempre que emanado da autoridade competente, não está sujeito a controle jurisdicional, o que importaria em violação à independência dos poderes.
- BO ato administrativo exercido por um particular, expressa interesse público, tendo como finalidade criar, extinguir, modificar ou declarar direitos.
- CSó pode ser considerado ato administrativo aquele que é perfeito, válido e eficaz, caso contrário ele é um ato-fato.
- DO ato administrativo tem como característica o seu caráter geral, impondo uma norma em sentido material.
- EO ato administrativo deve ter um motivo, que é o pressuposto fático que justifica o fundamento jurídico para a sua elaboração.