Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FMP Concursos 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg872730
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PROCEMPA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Negócio
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs agências reguladoras são consideradas autarquias de regime especial.
- BAs agências reguladoras são dotadas de poder fiscalizatório em casos de concessões e permissões de serviço público.
- CAs agências reguladoras têm poder de regular as relações entre os prestadores, os usuários de serviço público e o Poder Público.
- DAs agências reguladoras exercem função legislativa ao determinar os parâmetros do serviço público.
- EAs agências reguladoras, preservado o devido processo legal, podem atribuir sanções às empresas prestadoras de serviços públicos.